É competência exclusiva do Congresso Na… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2012

TCE AP

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É competência exclusiva do Congresso Nacional

Ajulgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.Baprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Cfixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.Econceder indultos e comutar penas.

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Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.