Analise as afirmativas abaixo e assinal… (JCM 2023)

Questões de Direito Constitucional · JCM

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosJCM 2023

CM S. do Garambéu

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

AAs contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do controlador interno da Câmara.BQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.CO controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.DQuando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do Prefeito e sobre elas emitirem parecer.EO Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.