Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosInstituto AOCP 2025
PARANAPREVIDÊNCIA
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No capítulo III dessa lei, são destacadas as definições relevantes para a compreensão do processo licitatório. Considerando tais informações, assinale a alternativa que apresenta o conceito condizente com a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.