Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCesgranrio 2006
ANM
Questão de Direito Constitucional
A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.