Marque a alternativa correta sobre a ef… (ESMARN 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESMARN

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisESMARN 2002

TJ RN

Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:

APor força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.BA aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.COs direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.DO princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.