O Supremo Tribunal Federal entende que (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisFCC 2013

SEAD PI

O Supremo Tribunal Federal entende que

Aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente apenas os poderes públicos.Bas violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado.Co caráter público da atividade exercida por associação privada e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.Do espaço de autonomia privada garantido pela Constituição Federal aos particulares é imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram respeito aos direitos fundamentais.Ea autonomia privada pode ser exercida em detrimento aos direitos e garantias de terceiros, inclusive àqueles positivados em sede constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.