Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2006
MDS
Questão de Direito Constitucional
A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.
A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) transfere ao presidente da República o poder de estabelecer limites para a participação do capital estrangeiro no setor dentro do país.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.