A nulidade da inscrição em Dívida Ativa… (FCC 2002)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialTributos municipaisFCC 2002

TCE PI

A nulidade da inscrição em Dívida Ativa e do processo judicial de cobrança dela decorrente poderá ser sanada com a substituição da certidão nula até

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.