Assinale a assertiva certa: (IBFC 2018)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984IBFC 2018

TRF 2

Assinale a assertiva certa:

AAs medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.BA frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.CA prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.DO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.ENão cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

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