Segundo o Estatuto da Criança e do Adol… (Vunesp 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2022

Pref Piracicaba

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

Aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Boferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelo estabelecimento de ensino.Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas ou instituições equivalentes de educação especial.Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, mediante a criação de c otas com regulamentação específica.Eatendimento público e gratuito em creche e pré-escola às crianças de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) anos de idade.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.