No que concerne aos recursos, segundo o… (UEG 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · UEG

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)UEG 2013

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No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que

Anão há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.Bno caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.Co Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.Dé cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.