Question

Em relação ao mandado de segurança coletivo, marque a proposição correta:

Accepted Answer

D) Conceder-se-á para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.

Answer

A) Pode ser impetrado, em substituição processual, por partido político devidamente constituído, de conformidade com a lei eleitoral vigente à época da assembléia constitutiva.

Answer

B) Pode ser impetrado, em substituição processual, por organização sindical legalmente constituída, em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de categorias profissionais e/ou econômicas que exerçam atividades no âmbito de sua base territorial. 3

Answer

C) Pode ser impetrado por associação de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em substituição processual e em defesa de interesses difusos.

Answer

E) Cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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