Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IBADE 2026
Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.