Questões de Direito Administrativo · IDH

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIDH 2024

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Questão de Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, é fundamental compreender o regime jurídico que rege a Administração Pública, incluindo os princípios que norteiam sua atuação e as normas que disciplinam seus atos e contratos. Este ramo do direito é essencial para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão pública, assegurando que os interesses coletivos sejam atendidos de forma adequada e conforme os preceitos constitucionais. Com base nos princípios e normas do Direito Administrativo, analise a seguinte situação hipotética: O Município Beta decidiu revogar um contrato administrativo de prestação de serviços de coleta de lixo devido a razões de interesse público, mesmo que a empresa contratada estivesse cumprindo regularmente suas obrigações contratuais. Nesse caso, qual princípio do Direito Administrativo justifica a revogação do contrato?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.