Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalSelecon 2024
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.