Direito do TrabalhoAlteração do contrato de trabalhoCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito do Trabalho
Oe acordo com as disposições da CLT e entendimento jurisprudencial do TST, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condiçÕes, independentemente de mútuo consentimento, quando não resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao ~mpregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. II - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que 4> respectivo empregado reverta ao cargo anteriormente ocupado deixando o exercício do cargo de hierarquia superior. 111 - É licita a transferência para localidade diversa da que resultar do contrato quarndo ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. IV - Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte V - Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1° do arl. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
