Em face da Emenda Constitucional n o 32… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2002

OAB

Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas

Avigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.Bperdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional.Cvigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional.Dcontinuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.