Questões de Legislação Penal Especial · COC UFAC
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCOC UFAC 2010
UFAC
Questão de Legislação Penal Especial
Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A Lei 8.069/90 estabelece que o Conselho Tutelar:
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