Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o SINASE, compete aos Estados I. formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União. II. elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional. III. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. IV. contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. V. editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais. É correto o que se afirma em