Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2024
Pref Osasco
Questão de Legislação Penal Especial
A liberdade assistida é a quarta das seis medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, segundo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 118 do ECA define que a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. De acordo com o § 2o desse artigo, “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.