Assinale a opção incorreta. (Cebraspe 2004)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 2004

MPE TO

Assinale a opção incorreta.

AA norma processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.BO prazo para oferecer defesa preliminar, anterior ao recebimento da denúncia, é de 3 dias para o funcionário público acusado da prática de crime de responsabilidade funcional afiançável.CÉ defeso à autoridade policial instaurar, de ofício, inquérito relativo a crime a que somente se procede mediante queixa.DDa decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, deve-se interpor o recurso em sentido estrito.EÉ facultado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.

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