Question

Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência. Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O depósito integral do montante exigido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), e não de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ.

Answer

A) O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para afastar a cobrança de tributo ainda não constituído, devendo o contribuinte aguardar o lançamento definitivo para só então questioná-lo judicialmente.

Answer

B) A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é cabível apenas após a constituição do crédito, uma vez que depende de lançamento prévio e notificação do sujeito passivo.

Answer

D) O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito e impede o ajuizamento de execução fiscal, mas não autoriza o contribuinte a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

Answer

E) O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades de classe para proteger interesses tributários de seus associados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.

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