Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Administrativo
A prática de um ato administrativo que exigia a edição de decreto, mas que foi realizado através de aviso publicado em Diário Oficial, indica sua nulidade por vício no seguinte elemento:
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