Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialConselho TutelarIBADE 2019
SEE AC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: I. maus-tratos envolvendo seus alunos. II. indisciplina escolar e agressão a professores. III. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola. IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. V. elevados níveis de repetência. Estão corretas apenas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.