Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2012

ANATEL

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.