Questão de Direito Administrativo

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA D) Quando improcedente, o recurso deverá ser dirigido primeiramente à autoridade que proferiu a decisão, veja-se o art. 56 da Lei citada: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”. Não obstante, a desistência é faculdade do interessado, conforme prefacia o art.51: “O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis”. Nesse sentido, postula a doutrina: “O princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público”; aludido princípio não estipula vedação ou prejuízo quando de desistência. O prazo de um ano desrespeita a eficiência, sendo muito além do que o previsto na legislação, em seu art. 49: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Por fim, o art. 23, coloca: “Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração”. Fontes: DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.