Question

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Answer

A) Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento, sem prazo para emissão do parecer.

Answer

C) À Comissão de Finanças e Orçamentos serão distribuídas as propostas orçamentárias, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes obrigatório solicitar a audiência de outra Comissão.

Answer

D) As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sendo vedado o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

E) O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a quantas discussões e votações se fizerem necessárias, assegurado aos Vereadores debater a matéria, sendo admitido emendas ao projeto de decreto legislativo.

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