Question

CP-T/2024 Página: 13/16

Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

C) O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado.

Answer

A) Os elementos mencionados pelo direito positivo na lei que regula a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), cuja ausência provoca a invalidação do ato são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

Answer

B) A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. Tal caracteristica denomina-se de inderrogabilidade.

Answer

D) Podem ser convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Answer

E) A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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