Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCOGEPS UNIOESTE 2024
Pref Pato Branco
Questão de Direito Constitucional
6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CARGO PÚBLICO - 20
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa em que não está prevista nas vedações do Art. 62 da CF/88 com relação a edição das medidas provisórias.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.