Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisCebraspe 2006
PM DF
Questão de Legislação Penal Especial
No que concerne ao Estatuto da PMDF, julgue os itens seguintes. Os uniformes da PMDF representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Em razão disso, são privativos e exclusivos da corporação, constituindo infração penal o seu uso ilegítimo.
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