Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoAMEOSC 2025
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, leia as assertivas sobre estabilidade dos servidores municipais e analise abaixo: I.O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo. II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer sem processo administrativo. III.Na hipótese de insuficiência de desempenho, a demissão do servidor estável depende de processo administrativo com ampla defesa. IV.Se o cargo do servidor estável for extinto, ele é imediatamente demitido sem direito a indenização. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.