Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Cebraspe 2023
MPE RO
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.