A s s in a le a a lte rn a tiva co rre… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2014

ARSAE MG

A s s in a le a a lte rn a tiva co rre ta a re sp e ito da a n u la çã o e da re vo g a çã o de ato s a d m in istra tivo s.

AA re vo g a çã o de ato a d m in is tra tiv o pode ser re a liza d a pela p rópria A d m in is tra ç ã o ou pelo P o d e r Ju d iciá rio .BA re vo g a çã o de ato a d m in is tra tiv o se sujeita a prazo d e ca d e n cia l de 5 anos.CN ão se ad m ite a re vo g a çã o da a n u la çã o de ato a d m in istra tivo .DA a n u la çã o de ato a d m in is tra tiv o pelo P oder Ju d ic iá rio não se su je ita a p razo p re scricio n a l.

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