A lei nº 8842/94, que dispõe sobre a Po… (IBFC 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)IBFC 2013

HEMOMINAS

A lei nº 8842/94, que dispõe sobre a Política do Idoso, em seu artigo 100, define como uma das competências dos órgãos e entidades públicas, na área de promoção e assistência social:

APrestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.BCriar e patrocinar incentivos e alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.CPatrocinar a realização de cursos de pós-graduação, simpósios, seminários e encontros específicos aos profissionais que trabalham na área e aos próprios idosos.DExecutar levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.