Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialConselho TutelarAvança SP 2024

Pref Lorena

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual é uma das atribuições específicas do Conselho Tutelar?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.