Question

De acordo com o Art. 12 do Decreto-lei n° 2.848 {Código Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940, que trata da aplicação das regras gerais do mesmo, pode-se afirmar que

Accepted Answer

A) existindo regulamentação específica para os fatos incriminados por meio de legislação especial, aplicam-se as regras gerais do Código Penal brasileiro, em prejuízo daquela.

Answer

B) quando o cânone especial penal dispuser de modo diverso, suas regras não prevalecerão sobre as normas gerais previstas no Código Penal brasileiro.

Answer

C) "...o principio característica que prevalência da norma da especialidade possui uma não o distingue dos demais: a especial sobre a geral não se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros não exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato"{Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., Saraiva, v. 1, p. 109).

Answer

D) a alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas. '

Answer

E) a comparação entre a lei geral e a lei especial se faz da mais grave para a menos grave, ou seja, da mais completa para a menos completa.

Lei seca citada

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