Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoFCC 2006
MPE PE
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA estabelece que: I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz; II. A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; IV. O direito à Liberdade pressupõe a garantia de refúgio e proteção. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.