Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCargos em comissão e funções de confiançaFCC 2009
SEPLADR (SP)
Questão de Direito Constitucional
Determinado Município estabelece por meio de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de provimento em comissão, percebendo os seus ocupantes a mesma remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa lei municipal é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.