Com relação ao direito processual penal… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 2014

TJ SE

Com relação ao direito processual penal e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

AOcorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.BCompetirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.CCompete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.DNão é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.EO MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.

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