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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2025

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Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

Acujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.Bem que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.Ccujo valor seja igual a R$ 20.000.000.Dcujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.Eem que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.