Question

Sobre a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Trata-se de uma teoria voltada à aplicação dos direitos fundamentais na relação privada. No Brasil, tal teoria vem sendo aplicada, inclusive, em decisões do Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, o reconhecimento da constitucionalidade da união homoafetiva.

Answer

A) Trata-se de uma teoria desenvolvida para fundamentar o exercício direito fundamental à isonomia nas relações de direito público, em especial, para zelar pela impessoalidade e moralidade administrativa.

Answer

B) Trata-se de uma teoria desenvolvida para efetivação da legalidade penal, em especial, para evitar que crimes sejam criados senão pela aprovação de lei pelo Congresso Nacional, evitando o ativismo judicial.

Answer

C) Trata-se de uma teoria desenvolvida para justificar a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. No entanto, no Brasil, não se vislumbra a aplicação da referida teoria, nem seu reconhecimento pelos Tribunais brasileiros.

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