É da competência exclusiva do Congresso… (FUNEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFUNEC 2012

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

AAutorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz;BFiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;CEscolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador- Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;DAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.