O servidor estável que perdeu seu cargo… (IBAM 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBAM

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoIBAM 2023

Pref Franca

O servidor estável que perdeu seu cargo efetivo em decorrência de procedimento administrativo com decisão definitiva da autoridade competente, somente poderá reavê-lo, nos termos da Constituição Federal:

Apor decisão judicial que determine a reintegração, salvo se o cargo do qual foi demitido estiver ocupado por novo servidor.Bpor decisão judicial que determine a reintegração, salvo se o cargo houver sido extinto, caso em que a ação perderá o objeto.Cpor decisão judicial que invalide o ato administrativo de demissão com a consequente reintegração do servidor ao cargo efetivo.Dmediante a aprovação em novo concurso público, desde que não seja para o mesmo cargo do qual foi exonerado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.