Questão de Direito Administrativo

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado projeto de lei propondo alterações na estrutura administrativa de determinados órgãos do Poder Executivo municipal, incluindo criação de novos cargos e redefinição de atribuições funcionais. Após a leitura da proposição em plenário, surgiram questionamentos entre os vereadores acerca da legitimidade da iniciativa legislativa, já que o projeto havia sido apresentado por comissão legislativa permanente da Câmara. Alguns parlamentares sustentaram que matérias relacionadas à estrutura administrativa e aos cargos públicos municipais possuem disciplina específica na Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa legislativa. Considerando o disposto nos arts. 34 e 35 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.