Question

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Answer

A) A condição de continuidade do serviço adequado compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Answer

C) O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para assegurar a eficiência e modicidade das tarifas da prestação dos serviços.

Answer

D) A administração temporária autorizada pelo poder concedente acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros.

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