De acordo com a Constituição do Estado… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosNCE e FUJB (UFRJ) 2006

AGE PA

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De acordo com a Constituição do Estado do Pará, o controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

Ajulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, até após sessenta dias a contar de seu recebimento;Bjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, até após noventa dias a contar de seu recebimento;Capreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;Dapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;Eelaborar parecer prévio, que deverá ser remetido para visto do Poder Judiciário em sessenta dias a contar de seu recebimento, cabendo ao Poder Legislativo seu julgamento até 30 de junho do ano subseqüente ao das contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.