Assinale a assertiva correta conforme d… (CPCV UERR 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · CPCV UERR

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CPCV UERR 2018

PM RR

Assinale a assertiva correta conforme disposto na Lei Maria da Penha:

AÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.BConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada na diferença econômica entre vítima e agressor, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo delegado de polícia, a pedido da ofendida.DNão configura crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.EAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena máxima o aplicável não superar 2 (dois) anos, se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

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