Prova Fundatec
COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo
Conselheiro Tutelar
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- 1SaúdeDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado a todas as mulheres, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planej…
- 2Segurança Pública e Legislação PolicialSegundo as definições do Art. 18-A do ECA, pode-se afirmar que o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que re…
- 8Direito PrevidenciárioCom base no ECA, analise as assertivas abaixo em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Consi…
- 13Direito CivilAs entidades governamentais que desenvolvem programas de internação que descumprirem obrigação constante do ECA, de acordo com o Art. 97 do referido estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e…
- 23Direitos HumanosO Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de São Leopoldo define que a assistência social municipal territorializa suas ações conforme a localização e o número de Centros de Ref…
- 24Direitos HumanosDe acordo com os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), dentre os motivos apontados para o acolhimento institucional em 2019, o que mais chama atenção, conforme g…
- 25Direitos HumanosConforme o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de São Leopoldo 2021-2030, o número de vagas para o Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos em 2019 foi de 1.230 vaga…
- 26Direito ConstitucionalO Art. 203, da Seção IV – Da Assistência Social, da Constituição Federal vigente, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segurid…
- 27Educação e PedagogiaMiriam é uma menina de 6 (seis) anos, Luciano é um menino de 8 (oito) anos e Maurício é um jovem de 18 (dezoito) anos. Com base no disposto no inciso I do Art. 208 da Constituição Federal vigente, an…
- 28Direito ConstitucionalO inciso IV do Art. 208 da Constituição Federal vigente estabelece a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até anos de idade. Assinale a alternativa que preenche corretam…
- 29Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal vigente, o recenseamento dos estudantes no ensino fundamental compete:
- 30Direito ConstitucionalO Art. 208 da Constituição Federal vigente estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante determinadas garantias, entre elas: 1. Atendimento educacional especializado aos por…
- 31Direito ConstitucionalCom base no Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas: I. Os filhos, havidos ou não da relação do ca…
- 32Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 227 da Constituição Federal vigente, o direito à proteção especial abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos: 1. Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à esco…
- 33Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 227 da Constituição Federal vigente, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à pr…
- 34Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal vigente, o(a) promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades , mediante políticas esp…
- 35Direito ConstitucionalSegundo as disposições do Art. 227 da Constituição Federal vigente, o direito a proteção especial abrangerá, entre outros, os aspectos de obediência aos princípios de à condição peculiar de pessoa em…
- 37Segurança Pública e Legislação PolicialSegundo as disposições da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingr…
- 38Ética no Serviço PúblicoSegundo a Lei Municipal nº 7.142/2010, constatada falta grave cometida pelo conselheiro tutelar, após análise do parecer da Comissão de Ética, serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme o cas…
- 44Direito PrevidenciárioCom base no Art. 134 do ECA, são direitos assegurados aos conselheiros tutelares: I. Cobertura previdenciária. II. Gratificação natalina. III. Plano de saúde. IV. Auxílio transporte. Quais estão corr…
- 45Direito do TrabalhoSegundo o Art. 23 da Lei Municipal nº 7.142/2010, é assegurado aos conselheiros tutelares: I. Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3. II. Licença-maternidade. III. Licença-paternidade. Quais…
- 47Direito do TrabalhoO § 4º do Art. 24 da Lei Municipal nº 7.142/2010 estabelece que as férias dos conselheiros tutelares devem ser gozadas em regime: