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COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo
Questão de Direito Constitucional
O Art. 203, da Seção IV – Da Assistência Social, da Constituição Federal vigente, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros: I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. O amparo às crianças e adolescentes carentes. III. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.