Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo
Questão de Direito Constitucional
Segundo as disposições do Art. 227 da Constituição Federal vigente, o direito a proteção especial abrangerá, entre outros, os aspectos de obediência aos princípios de à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.